Redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)!

Em 28 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei Complementar Nº 967 no Diário Oficial do Município de Porto Alegre. Em resumo, a lei complementar institui incentivo para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Se você tem um imóvel em Porto Alegre, que não está em seu nome, e você deseja regularizá-lo; aproveite essa chance! Através dessa lei complementar você poderá realizar esse processo com 50% da redução da alíquota que deve ser paga. Ficou interessado? Cuide o prazo desta campanha: a redução da alíquota irá durar até 31/03/2023.

Confira a lei complementar por inteiro clicando aqui.

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